Governo propõe destinar recursos para o Fundo de Defesa do Consumidor

Projeto de lei da Governadoria autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC), no corrente exercício, no valor de R$ 360.133,34. O montante pretendido destina-se a suportar despesas com o pagamento do Bônus por Resultados instituído no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça. O projeto de nº 2.828/14 encontra-se em tramitação na Comissão Mista, onde foi distribuído ao relator deputado Júlio da Retífica. O pleito viabilizar-se-á à conta de recurso decorrente do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade na Lei Federal nº 4.320, justifica a Governadoria. De acordo com o Superintendente Executivo da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento informa que a abertura de crédito solicitada foi deliberada favoravelmente pela junta de programação Orçamentária e Financeira.