Governo quer acabar com o regime próprio de previdência do servidor público

Unificação dos Regimes

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou nesta terça-feira (2) que pretende enviar ao Congresso Nacional no primeiro semestre do ano a proposta de reforma da Previdência Social, que prevê a unificação no longo prazo de todos os regimes previdenciários. As regras serão as mesmas para homens e mulheres, trabalhadores urbanos e rurais, do setor público e do privado. O objetivo é fazer uma transição “lenta e gradual” ao longo de 20 ou 30 anos.

O Regime de Previdência dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem suas políticas elaboradas e executadas pelo Ministério da Previdência Social (MPS). Neste Regime, é compulsório para o servidor público do ente federativo que o tenha instituído, com teto e subtetos definidos pela Emenda Constitucional nº 41/2003.

Já o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) possui caráter contributivo e de filiação obrigatória. Dentre os contribuintes, encontram-se os empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos, contribuintes individuais e trabalhadores rurais. Assim o Governo vai trabalhar com a proposta de unificar os regimes não havendo diferença entre o setores público e privado.

Entidades sindicais criticam reforma

Na última quinta-feira (28/01), a presidente Dilma disse que a reforma da previdência deve respeitar o direito adquirido. Contudo, as três maiores centrais sindicais do país se manifestaram contra um possível aumento da idade mínima para aposentadoria. As críticas ao governo falam em “indignação” e consideram a proposta do governo federal "inaceitável”. Para as organizações sindicais a previdência não é deficitária, o Governo, de forma deliberada, faz a conta somente com base na arrecadação sobre a folha de salários dos trabalhadores da iniciativa privada e do setor público.

A Constituição Federal brasileira trabalhou o conceito de seguridade social, que envolve a previdência social, a assistência à saúde e a assistência social. E define uma série de tributos para custear esses três pilares. Essas receitas são: a contribuição sobre a folha de pagamento, a COFINS (Contribuição para financiar a Seguridade Social), a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS/PASEP, além de outras contribuições de menor relevância e das previsões orçamentárias para os ministérios da Saúde, Previdência Social e Desenvolvimento Social. E o Poder Executivo trabalha com a possibilidade de retorno da CPMF, que será mais um tributo para reforçar o caixa da previdência.

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Da Redação do Sinjufego com informações do MPS