Governo quer permitir recuperação de estatais com congelamento de salários

O governo federal quer criar um mecanismo para congelar salários e sanear dívidas de estatais que considere em dificuldades. As ideias estão num projeto de lei enviado à Câmara em novembro de 2017 para criar uma recuperação judicial de empresas públicas. Ou Proposta de Recuperação e Melhoria Empresarial (PRME), o nome oficial.

De acordo com o projeto, as estatais que aderirem ao programa, que terá vigência de quatro anos, congelam os salários de todos os empregados e administradores. Também ficam proibidas de contratar pessoal, de ampliar a quantidade de funções de confiança e cargos comissionados, de ampliar benefícios relativos à previdência complementar e à assistência saúde e de distribuir resultados acima do mínimo legal.

Ainda como medida da “recuperação e melhoria empresarial”, as estatais federais poderão financiar despesas de adequação do efetivo de pessoal e reduzir (o texto diz “reequilibrar”) os planos de previdência complementar e benefícios de assistência à saúde.

Durante os quatro anos de vigência do plano, a estatal ficará vinculada ao Ministério do Planejamento, que seria responsável também por hom...