Governo-raposa quer cuidar da liquidação da Previdência dos advogados

O Projeto de Lei que propõe a extinção da Carteira de Previdência do Advogados de São Paulo se baseou em um parecer interno do Ministério da Previdência que não tem a força legal que lhe está sendo atribuída, nem propõe, expressamente, o caminho desejado pelo governo Serra. O parecer o Ministério Público ressalva que a Carteira foi "criada na vigência da ordem constitucional anterior".

O próprio vice-governador reconhece, em sua lacônica mensagem de encaminhamento do PL, que o parecer foi expedido em resposta a Requerimento formulado por movimento de advogados, e não em atendimento a questões formuladas pelo próprio Governo do Estado. Como se sabe, um parecer não é um ato administrativo de cunho decisório, é apenas e tão-somente uma opinião que não cria nem extingue direitos.

O agente público, quando chamado a dar uma consulta jurídica nos autos de um processo administrativo, opina, mas nunca, jamais, em tempo algum, DECIDE. Esta opinião é, como ensinou Hely Lopes Meirelles, um ato enunciativo, que não cria direitos e obrigações, o que só poderia acontecer no caso de um ato administrativo. No caso específico da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, vale lembrar que não existe até o momento nenhum ato jurídico determinando a sua extinção.

É importante observar como Hely Lopes Meirelles define o "parecer administrativo":

"Pareceres - Pareceres administrativos são manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração. O parecer tem caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subseqüente. (Hely Lopes Meirelles,"Direito Administrativo Brasileiro", 26ª ed. Malheiros, pág. 185)."

José dos Santos Carvalho Filho, professor e procurador de Justiça no Rio de Janeiro ("Manual de Direito Administrativo", 12ª ed., Editora Lúmen Júris, 2005, Rio de Janeiro, pág. 132), afirma que o parecerista"opina". Para ele, é lógico que opinar é diferente de decidir. Por isso, a seu ver, o parecer "não vincula a autoridade que tem poder decisório".

Neste sentido, não é difícil ocorrer, no âmbito de de diferentes escalões da administração pública, interpretações jurídicas dissonantes. E na questão da Carteira da Previdência dos Advogados, é bom lembrar que não existe nenhuma ato administrativo determinando a extinção até o momento. Ao contrário, existem projetos de lei e propostas para a manutenção da Carteira, propondo medidas que restabeleçam o equilíbrio atuarial - fator que foi retirado por sucessivas medidas irresponsáveis do Governo de São Paulo.

Assim, ao contrário do que pretende interpretar o Governo de São Paulo, o texto também deixa claro que, não cabe ao Ministério da Previdência "proferir-se sobre a recepção ou mesmo constitucionalidade da norma em questão, sob pena de interferir na seara do Poder Judiciário". E o Poder Judiciário já se proncunciou contrariamente à pretensão do Governo Serra de, sob a alegação de pretender um inexistente "controle de constitucionalidade", decidir a seu exclusivo critério de "não aplicar per si leis que entenda inconstitucionais".

A juíza Taís Bargas Ferracini de Campos Gurgel, da 4ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, ao julgar procedente a ação ajuizada pelas três entidades que representam os advogados de São Paulo - OAB, AASP e IASP - contra o IPESP, fulminando as pretensões do governo Serra em dar o primeiro calote aos advogados inscritos na Carteira, citou entendimento de Hugo Brito Machado, para quem a "Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração cometência para decidir sobre a inconstitucionalidade das leis".

Desta forma, a mensagem de encaminhamento do texto, assinada pelo engenheiro Alberto Goldman, parte de presmissas que não se sustentam juridicamente. O vice-governador alega que a Carteira "não integra e nem se vincula aos regimes previdenciários estabelecidos pela ordem jurídica vigente - Regime Geral, Regime Próprio e Regime de Previdência Complementar". Ocorre que este fato, por si só, não justifica a extinção da Carteira.

5% para o bolso do IPESP

Não bastasse superficialidade da "mensagem" do vice-governador, no final de seu texto, Alberto Goldman afirma que a Secretaria da Fazenda teria promovido "estudos com o propósito de equacionar a grave questão, de modo a ordenar as linhas mestras que embasam a proposta legislativa", remetendo para outro texto, assinado por Mauro Machado da Costa, secretário da Fazenda.

De olho no volume de recursos que a Carteira acumulou, Costa propõe que seja o próprio governo encarregado de liquidar a previdência dos advogados paulistas. Na prática, essa solução equivale a atribuir à raposa a guarda do galinheiro. Sabe-se que o governo do Estado não se desimcumbiu bem da tarefa de bem administrar os recursos da Carteira ao longo de várias décadas. O governo deve dinheiro à Carteira e não faz menção em restituir os recursos. Até há alguns anos, o Ipesp aplicava os recursos exclusivamente em títulos públicos do próprio governo do Estado e em bancos estatais cuja rentabilidade das aplicações não eram das melhores.

Mas os reais objetivos do governo Serra aparecem no texto assinado pelo secretário da Fazenda. Além de já cobrar uma taxa de administração considerada alta, de 3%, para a administração dos recuros, o IPESP poderá "lucrar" com a extinção da Carteira, caso o macabro projeto de lei do governo Serra seja aprovado.

"O IPESP será remunerado por uma taxa de 5% sobre os pagamentos realizados com o intuito de cobrir custos decorrentes da elaboração das folhas de pagamento de aposentados e pensionistas enquanto ocorrerem, conforme exposto no parágrafo 4º do artigo 4º do presente Projeto de Lei", propõe o secretário da Fazenda.

Como será o "novo" IPESP?

No item seguinte, afirma que "em seu artigo 8º, este Projeto de Lei revoga a Lei nº 10.394 de 1970 , que reorganizou a Carteira dos Advogados, e o parágrafo 1º do artigo 40 da Lei Complementar nº 1.010 de 2007 , que prevê a extinção do IPESP em 1º de junho de 2009". O PL prevê a continuidade do IPESP sem, contudo, especificar qual será a estrutura do órgão ressuscitado, pois sabe-se que a grande maioria dos funcionários já teriam sido transferidos para a sucessora SPPREV.

Neste contexto, seria o caso de perguntar aos autores do sinistro PL o que acontecerá se, depois de decidida a extinção da Carteira, a realidade indicar que seria necessária a contratação de mais funcionários? Certamente, por mais esse "descuido" dos nobres legisladores paulistas, as bancadas omissas e subservientes que se alojam na ALESP, o dinheiro para a contratação de funcionários sairá do bolso justamente daqueles que mais serão prejudicados pela extinção da Cartira, os advogados paulistas que foram enganados pela classe política.

Por fim, o projeto prevê o tradicional "é pegar ou largar", forma predileta do Estado ao negociar com os contribuintes. O projeto prevê que "o recebimento espontâneo implicará na aceitação incondicional aos termos e condições do procedimento de liquidação, ressalvados os casos de erro, dolo ou fraude, sendo que o direito ao recebimento dos valores decairá, caso o segurado não se disponha a percebê-los no prazo máximo de 30 dias".

Ou seja, contribuições de décadas terão de ser analisadas pelo contribuinte em prazo exíguo, sem chance de contestação. quem quiser pensar muito sobre os cálculos do governo, corre o risco de ver seu direito desaparecer.

Morte do credor, lucro do devedor

Com a extinção da Carteira de Previdência dos Advogados da forma como está sendo proposta, o governo Serra lucra três vezes. Ao mesmo tempo, se livra da obrigação de pagar os benefícios, mesmo que para isso deixe ao desabrigo de um sistema de Previdência milhares de advogados que não contribuem diretamente ao INSS, e ainda obtém um aumento da taxa de administração, antes de 3%, agora aumentada de forma matreira para 5%.

Mas o lucro maior refere-se ao débito de cerca de R$ 60 bilhoes que o governo deixará de pagar com a extinção definitiva do IPESP, o que ocorrerá após a extinção da Carteira.

Leia, abaixo, a íntegra do Projeto de Lei do governo Serra que propõe a extinção da Carteira de Previdência dos Advogados:

"Lei nº , de de de 2009

Extingue a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, e dá providências correlatas.

O Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica extinta a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo a que se refere a Lei 10.394 , de 16 de dezembro de 1970 (Carteira dos Advogados). Parágrafo único - Em consequência da extinção da Carteira dos Advogados, cessam as contribuições devidas pelos contribuintes ativos, com vencimento a partir da data da publicação desta lei.