GOVERNO REDUZ MULTAS E JUROS DO ICMS

O contribuinte em débito com o Fisco Estadual pode regularizar sua situação. Foi publicada hoje (20), no Diário Oficial do Estado, a Lei Complementar Nº 238 que garantirá a redução de multas e juros para os casos de pagamento à vista ou parcelado em, no máximo, 12 vezes. A medida beneficiará cerca de 70 mil contribuintes e tem prazo de validade para adesão até o dia 30 de dezembro.

Para os contribuintes do Regime Normal, a medida se aplica para créditos oriundos de Auto de Infração e Auto de Apreensão, constituídos até 31 de dezembro de 2010, bem como para créditos oriundos de Confissão Espontânea e de Notificação de Débito, estes formalizados até 31 de julho de 2013.

Com relação aos créditos oriundos de Auto de Infração e Auto de Apreensão, as reduções são de 70% para a multa e de 95% para os juros, no caso de pagamento à vista. Já para quem optar pelo parcelamento, a redução é de 50% da multa e de 90% dos juros.

Relativamente aos créditos oriundos de Confissão Espontânea e de Notificação de Débito, as reduções são de 85% para a multa e de 95% para os juros, no caso de pagamento à vista, e de 80% da multa e de 90% dos juros, para quem optar pelo parcelamento.

Já para os contribuintes do Simples Nacional e o Microempreendedor Individual, a lei contemplará os casos de créditos constituídos até 31 de julho deste ano. Quem optar em se regularizar, ganhará redução de 85% das multas e de 95% dos juros, para pagamento à vista, e redução de 80% das multas e 90% dos juros, sendo o valor parcelado.

Os interessados devem se dirigir a qualquer Agência da Receita Estadual (ARE) para formalizar adesão aos benefícios da lei. Maiores informações ainda podem ser obtidas pelo Telesefaz - 0800.2851244.

Origem: SEFAZ-PE