Governo - RN propõe alterações nas regras para cessão de servidores

O Governo do Estado enviou nesta quarta-feira, 8 de junho de 2011, à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que altera o artigo 106 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais. O objetivo é ampliar a reciprocidade orçamentária e financeira entre os poderes a ser decidida pela conveniência e oportunidade pelos Chefes dos Poderes e Entidades autônomas em cada req...