Governo veta a criação dos juizados especiais criminais digitais

A propositura legislativa, ao dispor por iniciativa parlamentar sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais, usurpa a competência privativa do Poder Judiciário. Assim entendeu o presidente da República, Jair Bolsonaro, ao vetar, nesta terça-feira (9/7), a criação dos juizados.

O veto se baseou no PLC 110/2018. De acordo com a proposta negada, esses juizados poderiam lidar com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com uso...