Grupo de servidores da extinta Fusec recebe R$ 1,6 milhão em precatórios

Um grupo de 200 servidores da extinta Fundação de Saúde do Estado do Ceará (Fusec) vai receber R$ 1,6 milhão após vencer disputa contra o Estado na Justiça do Trabalho do Ceará. A ordem de pagamento dos precatórios correspondente ao valor foi assinada, na segunda-feira (19/9), pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, desembargadora Maria José Girão.

Ao todo são 900 servidores da antiga Fundação que têm direito a receber os créditos. De acordo com a coordenadora dos precatórios, juíza do trabalho Gláucia Monteiro, estão sendo pagos, inicialmente, os precatórios preferenciais, ou seja, para aquelas pessoas que têm mais de 60 anos ou são portadoras de alguma doença grave. Os demais, cerca de 700, serão pagos pela ordem cronológica de entrada no Tribunal.

A ordem de pagamento assinada pela presidente do TRT/CE coloca fim a 27 anos de conflito trabalhista. No processo, que teve início em 1989, os servidores da Fusec reivindicavam uma gratificação de incentivo, conhecida por produtividade. Ação foi transformada em precatório em 2014, após passar por todas as instâncias da Justiça do Trabalho e pelo Supremo Tribunal Federal.

Precatório
O precatório é uma requisição feita por um juiz de decisão irrecorrível contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal para que as dívidas sejam pagas aos respectivos credores. Tem prioridade o trabalhador com mais de 60 anos ou portador de uma das doenças graves indicadas no artigo 13 da Resolução Nº 115, de 29 de junho de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.