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17 de Junho de 2024
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    Grupo de Trabalho realiza reunião para debater proposta sobre transporte de passageiros

    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 8 anos

    O Grupo de Trabalho sobre o PL 5587/16, que trata do transporte individual remunerado, do transporte motorizado privado e da regulamentação dos aplicativos digitais reúne-se hoje para debater o tema.

    A proposta assegura aos taxistas exclusividade no transporte individual de passageiros em todo o País. O texto torna ilegais todos os serviços prestados por motoristas privados mediante aplicativos digitais, como o Uber, sujeitando o infrator a penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

    A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 13.

    Da Redação - RL
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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/grupo-de-trabalho-realiza-reuniao-para-debater-proposta-sobre-transporte-de-passageiros/407271471

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