Gugu responderá por falsa entrevista do PCC na Justiça Estadual

A Justiça Estadual paulista é competente para julgar ação civil pública contra o apresentador Antonio Augusto Liberato, o Gugu. A decisão foi tomada pela 6ª Vara Cível Central de São Paulo. Gugu pediu a transferência da ação para a Justiça Federal. Não conseguiu. Ainda cabe recurso.

O apresentador responde a processo civil na 6ª Vara Cível Central por causa da exibição de uma entrevista, no programa Domingo Legal, do SBT, com supostos integrantes da organização criminosa PCC -- Primeiro Comando da Capital.

A defesa do apresentador argumentou que a ação não poderia prosseguir na Justiça Estadual porque outra idêntica foi interposta pelo Ministério Público Federal contra o SBT. Nessa ação, o MPF pede também indenização por danos morais difusos.

A ação civil pública -- que corre na 10ª Vara Federal Cível -- foi proposta pela procuradora de Justiça Eugênia Fávero. A ação é contra o SBT e a União.

A juíza estadual Márcia Regina Dalla Dea Barone entendeu que não existem coincidência de partes, objeto ou pedido que justifique a união das duas ações civis públicas num mesmo juízo. Para ela, apenas os fatos a serem apreciados são os mesmos.

“Não há qualquer possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, pois aqui (na Justiça Estadual) se discute a responsabilidade do requerido (Gugu) em face da universalidade de consumidores, com responsabilização e possibilidade de pagamento de verba indenizatória, e lá (na Justiça Federal) a questão é relativa à responsabilidade da emissora e da União Federal pelo exercício da concessão em si, tendo como conseqüência a possibilidade de pagamento de verba indenizatória”, afirmou a juíza.

Em junho do ano passado, a promotora de Justiça Déborah Pierri entrou com ação civil pública contra o apresentador de TV. Na ação, o Ministério Público de São Paulo pede a condenação de Gugu a indenização por danos morais difusos, no valor mínimo de R$ 750 mil reais, por causa da exibição da entrevista.

Em sua tese, a promotora de Justiça atribui a Gugu Liberato prática comercial abusiva. Pela primeira vez, o Minis...