Guia única será implantada em julho na 1ª Vara de Execução Fiscal de Goiânia

A partir do dia 6 de julho será implantada na Vara de Execução Fiscal do município de Goiânia a guia única de arrecadação de débito fiscal. A notícia foi divulgada em reunião realizada nesta quarta-feira (17), no salão nobre da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que contou com a participação de representantes da Prefeitura de Goiânia.

A guia única proporciona o pagamento dos impostos, custas judiciais e honorários advocatícios relativos aos processos de execução fiscal municipais. “A medida visa tornar mais célere o recebimento dos débitos em impostos e diminuir o congestionamento do Poder Judiciário, além de aumentar a arrecadação do município”, ressaltou a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, presente à reunião e coordenadora do Comitê do Núcleo de Enfrentamento das Demandas Complexas e Repetitivas.

O juiz-coordenador do Núcleo de Execução Fiscal, Carlos Magno Rocha da Silva, explicou que a iniciativa permite “que os cidadãos paguem de uma única só vez as pendências e, assim, é dada baixa no sistema já que, muitas vezes, as pessoas pagavam as dívidas, mas deixavam de lado os outros pagamentos, impedindo que a ação fosse finalizada”.

De acordo com o magistrado, a reunião foi necessária para estabelecer os parâmetros para padronização definitiva das rotinas de trabalho na Vara de Execução Fiscal Municipal e seu efetivo funcionamento. “Hoje consolidamos uma discussão antiga. Com a guia única esperamos diminuir o volume processual. Assim, a Justiça se descongestiona e fica mais rápido e fácil para a Prefeitura receber e retornar benefícios à sociedade”, frisou, ao enfatizar que na 1ª Vara de Execução Fiscal de Goiânia tramitam mais de 300 mil processos.

Carlos Freitas Borges, procurador-geral do município, pontuou que os créditos fiscais recebidos poderão ser revertidos em benefícios. “Isso refletirá para a população e no bolso do contribuinte, uma vez que o Município de Goiânia terá acesso a recursos que permitirão a implantação de programas e projetos que vão ao encontro das necessidades da comunidade”, afirmou.

Regulamentação
A 1ª Vara de Execução Fiscal foi regulamentada pela resolução nº 22, de 23 de julho de 2014, que disciplinou a modificação da competência da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia. (Texto: Arianne Lopes / Fotos: Hernany César – Centro de Comunicação Social do TJGO)