Há ilegalidade no geopricing?

Para entender o conceito, o geopricing é uma prática utilizada no âmbito do comércio eletrônico, que visa definir valores de serviços ou produtos tomando como base critérios geográficos.

Nesta prática, os sistemas das empresas de comércio eletrônico utilizam algoritmos que analisam informações como o IP do usuário, para determinar sua localização geográfica. Com essa informação, o valor de oferta do serviço/produto é definido tomando como base sua localização.

A legalidade da prática é controvertida no Brasil, tendo em vista que não possuímos legislação específica sobre o tema, tampouco uma grande gama de decisões judiciais.

Atualmente, existe uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, contra a empresa Decolar.com. Ainda não julgado, este processo constituirá uma das primeiras decisões judiciais, em âmbito coletivo, sobre esta questão.

Contudo, existem algumas situações onde a prática não deve ser considerada ilegal, como por exemplo, quando houver diferença no custo do transporte, diferença tributária entre as localidades, entre outros aspectos.

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