Há perigos de retrocesso na votação do novo CPC no Senado

Algumas das conquistas alcançadas nos quase quatro anos de tramitação do novo CPC na Câmara dos Deputados correm o risco de simplesmente se desfazer ante nossos olhos na próxima sessão plenária do senado, quarta-feira, dia 10 de dezembro. É que, apesar do longo e extenuante trabalho da câmara – a Casa do Povo, onde tudo deveria ter começado – e da promessa de alguns senadores de que o texto não sofreria modificações significativas, o senado está prestes a impor ao processo civil brasileiro severos retrocessos, dos quais destacamos três: 1) A volta da ideia de eliminação do efeito suspensivo da apelação; 2) A supressão do emprego da técnica assemelhada a dos embargos infringentes; 3) O desaparecimento do instituto da separação judicial.

1. Autoritarismo por trás da eliminação do efeito suspensivo da apelação
O Brasil não pode prestar apoio à ideia de que os nossos juízes cíveis executem suas próprias sentenças antes da confirmação da decisão por um tribunal. Não num país onde é comum um juiz processar dez mil causas. Não num pais, onde sentenças são proferidas sem o devido esmero, por conta do volu...