Há real paridade de armas entre a advocacia e a promotoria?

O cidadão, tenha ele status social baixo, médio ou elevado, tem poderes e influências incomparáveis às do Estado. Evidentemente ele é sempre representado pelo advogado. Surge então outra questão: há real paridade de armas entre advogado e promotor? Entre os Direitos do Advogados, está garantido pela Lei 8.906/94 que “Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.”. Contudo, a organização do Estado Brasileiro garante ao procurador um tratamento privilegiado. Entre as prerrogativas do acusador está a de “tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.”. Um importante acórdão do STF veda a aplicação, na Justiça Militar, de tal Lei Orgânica do MP, determinando que o Promotor de Justiça sente-se em igualdade de condições ao advogado defensor, garantindo a paridade de armas. Segundo o professor Fernando Augusto Fernandes, entre inúmeras garantias, “a importância do assunto não se deve a uma questão eminentemente corporativa, mas à reafirmação de conceitos que visam assegurar ao indivíduo, frente ao poder opressor do Estado, o equilíbrio de uma relação absolutamente desigual e até covarde” O professor Fernando Augusto Fernandes (RJ), que é mestre em Direito Penal e Criminal, estará em Curitiba, para proferir palestra durante o Encontro Brasileiro “Prerrogativas Profissionais dos Advogados”, que será promovido pela OAB/PR nos dias 24 e 25 de junho, no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Paraná. Informações sobre o evento estão disponíveis no site www.bidding.com.br . “Prerrogativas Profissionais dos Advogados” Assessoria de Comunicação e Marketing Telefone: 55 41 339 7300 E-mail: marketing@bidding.com.br Serviço do Evento Nome: Encontro Brasileiro “Prerrogativas Profissionais dos Advogados” Data: 24 e 25 de junho de 2004 Local: Centro de Convenções do CIETEP na sede da Federação das Indústrias do Paraná Avenida Comendador Franco, 1481 - Curitiba/PR Promoção: OAB/PR Site: www.bidding.com.br E-mail: atendimento@bidding.com.br Telefone: 41 339 7300