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23 de Maio de 2024
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    Habitualidade Delitiva afasta Aplicação do Princípio da Insignificância no Crime de Descaminho.

    Publicado por Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
    há 4 anos

    "A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no delito de descaminho".

    (STJ - AgRg no REsp: 1858993 PR 2020/0015542-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/05/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2020)

    Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire, AdvogadoSilvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/habitualidade-delitiva-afasta-aplicacao-do-principio-da-insignificancia-no-crime-de-descaminho/1121323055

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