Havendo vaga, aprovado em cadastro reserva não pode ter nomeação negada

Mesmo que integre cadastro de reserva, o candidato aprovado em todas as etapas do concurso público tem direito à nomeação no caso de vacância das vagas oferecidas desde a abertura do certame. Com base nesse entendimento, fundamentado no princípio da boa-fé da administração pública, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás proferiu decisão favorável a mandado de segurança impetrado por um homem.

O autor foi aprovado em 49º lugar no concurso para escrivão de polícia de 3ª classe em Aparecida de Goiânia e figurava como único candidato no cadastro de reserva. Para o relator do caso, desembargador Itamar de Lima, o cadastro de reserva não tem previsão jurídica e representa uma “criação fictícia” da administração pública.

O desembargador constatou que, além do impetrante estar na lista de aprovados, atender a todos os requisitos mínimos previstos no edital e ser o único do cadastro de reserva, houve a demonstração incontestável da vacância de cinco vagas das 36 previstas para o certame, bem como da necessidade de a administração pública preencher o cargo. “Tal determinação via judicial não implica, absolutamente, em qualquer ingerência do Judiciário na administração, tampouco qualquer interferência na discricionariedade administrativa.”

Ao explicar a evolução jurisprudencial do tema, Lima lembrou os princípios fundamentais para o legítimo ingresso do cidadão na administração pública, constantes da própria Constituição Federal (artigo 37, inciso II): igualdade, moralidade administrativa e competição. Especificamente sobre os concursos públicos, o desembargador lembrou que não existe uma lei que rege a matéria.

“Não há — e essa é uma omissão legislativa que precisa ser sanada — uma lei específica sobre concursos públicos. Isso faz com que as seleções variem de cargo para cargo sem padronização específica, de forma, por exemplo, que um concurso para analista de um determinado tribunal tenha matérias e fases distintas em outro tribunal no qual e encontre em disputa cargo de idêntica categoria”, ponderou.

Outro aspecto apontado pelo relator que, a ...