HC não é recurso adequado para vereador questionar proibição de ir à Câmara

Recorrer contra decisão que impede vereador de frequentar a Câmara Municipal deve ser feito por recurso ordinário e não por Habeas Corpus. Este foi o entendimento do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que negou HC impetrado pela defesa do vereador Devanir Martins, de Parauapebas (PA).

Investigado pela suposta prática de fraudes a licitações e desvio de dinheiro público, ele foi afastado do cargo e está impedido de ter acesso à Câmara de Vereadores por determinação do juízo de primeira instância. Os fatos são investigados pelo Ministério Público do Pará no âmbito da operação filis...