Histórico criminal dificulta ressocialização

Embora o Código de Processo Penal estabeleça a exclusão do histórico criminal de condenados que já tenham cumprido a sua pena salvo sob ordem judicial , a falta de controle sobre essas informações impede o cumprimento, na prática, da determinação da Justiça. De acordo, Fernanda Penteado Balera, da Defensoria Pública de São Paulo, um dos casos mais comuns envolve pessoas que, por terem sido alvo de ações no passado, têm dificuldades em conseguir emprego. Isso porque, acrescenta, empresas obtém ilegalmente a senha de acesso a esses dados.

A defensora atuou em caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça que obrigou o Instituto de Identificação Criminal a excluir dados de Milton Ataíde Borges, cujo i...