Homem é condenado a pagar R$ 130 mil reais por extração ilegal de areia de praia

Retirar areia da praia para uso particular é crime. E a extração ilegal é mais comum do que se pensa. No sul do país, um homem foi denunciado por retirar areia de forma ilegal numa área de dois hectares da praia de Cidreira, no litoral norte do RS. Ele foi condenado por exploração de recursos minerais e terá que pagar R$ 130 mil reais.

A violência urbana deixa traumas psicológicos. E quem passa por esses momentos de terror, nem sempre consegue superar. Em Pernambuco, uma costureira entrou na Justiça com um pedido de indenização depois de ter sido vítima de um assalto dentro de uma agência bancária. Ela foi atingida por um tiro. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região aumentou o pagamento da indenização definida em primeira instância, já que o fato era grave e houve trauma psicológico.

Quase 60 anos depois da chegada da primeira máquina de tatuagem ao Brasil, o preconceito contra os desenhos e pinturas no corpo, diminuiu, mas não acabou. No Rio de Janeiro, um candidato teve que entrar com um processo para garantir a participação dele em um concurso público da Marinha e ele conseguiu. A decisão da Justiça levou em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional proibir tatuagens a candidatos a cargos públicos.

Emissoras de televisão não podem aumentar o volume do áudio quando entra o intervalo comercial. A prática é considerada ilícita e abusiva e foi denunciada pelo Ministério Público que entrou com ação civil na Justiça Federal. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu prazo para que a União fiscalize as emissoras de radiodifusão que utilizam esse recurso para chamar a atenção dos telespectadores para anúncios publicitários.

A possibilidade de pagar menos impostos e juntar todas as guias em uma só, atrai micro e pequenos empresários para o Super Simples. Um regime de tributação que tem um cálculo de impostos diferenciado. Mas é preciso cuidado para não ser excluído do programa por problemas antigos da empresa, ou dos sócios. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, uma empresária não conseguiu comprovar que se desligou de outra empresa e por isso teve que arcar com os impostos do regime regular.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura e Justiça, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

TV JUSTIÇA

03 de outubro – quarta, 21h

04 de outubro – quinta, 12h (reprise)

06 de outubro – sábado, 21h (reprise)

07 de outubro – domingo, 16h (reprise)

09 de outubro – terça, 12h (reprise)

TV CULTURA

07 de outubro – domingo, 6h

10 de outubro – quarta, 6h 45 (reprise)