Homem sentenciado duas vezes no mesmo processo é absolvido pelo TJ-SP

É inexistente sentença em processo penal quando o juízo já havia assinado anteriormente outra decisão de mérito, esgotando o exercício da jurisdição. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rever o caso de um homem que havia sido condenado duas vezes no mesmo processo.

O réu era acusado de tráfico de drogas, mas a Defensoria Pública disse que não havia qualquer laudo de exame toxicológico definitivo de substâncias, como exige a legislação, para comp...