TRE-AP anistia débitos de eleitores que realizam Revisão Biométrica

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), Desembargador Raimundo Vales, baixou nesta quinta-feira (12), a Portaria nº 386/2013, que anistia os cidadãos em débito com a Justiça Eleitoral. O benefício é somente para os eleitores que não votaram nas últimas Eleições e não justificaram a ausência no prazo legal, bem como aqueles que não atenderam às convocações da Justiça Eleitoral para trabalharem como mesários, coordenadores e outros serviços auxiliares.
O benefício não se estende aos candidatos condenados por irregularidade em prestação de contas e os que tiveram multas aplicadas por decisão definitiva da Justiça Eleitoral, nem aos cidadãos cujos débitos decorrem de inabilitação para o exercício de função pública ou de inelegibilidades. A medida facilita o recadastramento biométrico do eleitorado amapaense. A medida entrará em vigor na próxima semana, quando será publicada no Diário Eletrônico do TRE-AP.
“Estamos trabalhando com afinco para recadastrar o eleitorado amapaense. Essa é mais uma iniciativa para facilitar a Revisão Biométrica dos nossos eleitores. Mas é preciso que o cidadão colabore e faça a biometria logo, pois nos últimos meses, os que não se recadastrarem enfrentarão transtornos como filas e espera para o atendimento”, pontuou o presidente Raimundo Vales.
A Revisão Biométrica
O recadastramento digital obrigatório começou em fevereiro de 2013 e encerrará no dia 29 de novembro deste ano. A Revisão Biométrica é fundamental para garantir a segurança e melhorar a legitimidade do processo eleitoral nos próximos pleitos. Para efetuar a Biometria o eleitor precisa somente de documento oficial com foto. Ao todo, 13 postos em Macapá e três no município de Santana realizam a Biometria nas duas cidades.
Punições para quem não se recadastrar
Quem não efetuar a Revisão Biométrica terá o Título de Eleitor Cancelado e não poderá obter a certidão de quitação eleitoral, documento este, indispensável para tirar passaporte, fazer inscrição em universidades, tomar posse em cargo público, obter benefícios sociais do Governo Federal - bolsa escola, bolsa família, entre outros problemas.
Serviço:
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
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