IAB apoia projeto que impede interrupção de obra por decisão política

O Instituto dos Advogados Brasileiros decidiu apoiar a criação da carteira de projetos da administração pública, proposta pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) no Projeto de Lei do Senado 538/2011. A medida visa estabelecer regras para impedir que obras públicas sejam interrompidas por decisões políticas ou insuficiência de recursos decorrente de falta de planejamento.

Na sessão ordinária desta quarta-feira (7/3), os advogados aprovaram, por unanimidade, o parecer do relator, José Guilherme Berman, da Comissão de Direito Administrativo, favorável ao PLS 538/2011, que insere as regras na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

“O projeto tem o objetivo de evitar que as obras públicas fiquem sujeitas às oscilações típicas da política, além de concretiz...