ICMS: DISPONIBILIZAÇÃO DO PROGRAMA DA DFC E GI PARA O EXERCÍCIO DE 2012

Notícias 12/01/2012 Está disponível para download no Portal da Fazenda - no endereço eletrônico http://www.fazenda.pr.gov.br/- o Programa da DFC GI-ICMS, ano base 2011, para o exercício de 2012 e as Instruções para Preenchimento - no menu Ajuda, que possibilitam ao contribuinte inscrito no CAD/ICMS realizar operações de preenchimento da Declaração Fisco-Contábil - DFC, no Regime de Tributação Normal, Retificadora ou Baixa e também da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, demonstrativo anual que visa determinar, baseado na escrita fiscal do ICMS do contribuinte, as entradas e saídas interestaduais ocorridas, permitindo-se deste modo apurar a Balança Comercial entre os entes federados e constituindo-se assim em instrumento orientativo na definição da política tributária nacional.

Prazo para entrega:

- DFC e GI Normal - até 31/05/2012.

- DFC e GI Retificadora - até 20/06/2012

As informações da DFC são de fundamental importância para definição do percentual de participação do seu município nas transferências de recursos do Estado e da União. Portanto, faça parte do desenvolvimento de seu município entregando o documento o mais rápido possível evitando surpresa nos últimos dias para entrega.

Através do Portal da SEFA, no menu Municípios, é possível acessar:

- No menu Serviços, o item DFC e GI que apresenta as Instruções para Preenchimento da DFC GI, a Norma de Procedimento Fiscal, as Perguntas mais Freqüentes e o Software para Preenchimento. Os prazos para entrega da DFC e da GI e para publicação dos Índices Provisórios, das Impugnações e do Índice Definitivo estão apresentados na seqüência.

- A Legislação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e a Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC N. 01/2012, publicada no Diário Oficial do Estado Nº 8623, de 04 de janeiro de 2012;

- A composição do índice de cada Município no ano atual e anteriores e os repasses financeiros diários para cada Município no ano atual e anteriores. Fonte: CAEC