Idec defende maior proteção ao consumidor de seguros de vida

A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Maíra Feltrin, defendeu, na audiência pública da comissão especial sobre normas de contratos de seguros privados, que o texto do PL 3555/04 proíba expressamente as seguradoras de rescindirem os contratos de seguro de vida sem conhecimento do segurado. Na opinião dela, o seguro de vida tem natureza previdenciária e, por essa razão, “as seguradoras não podem esperar a mesma proteção exigida nos contratos de dano”.

A advogada lembrou que tramita na Justiça de São Paulo uma ação civil pública movida pelo Idec contra empresas que romperam unilateralmente contratos de seguro de vida. “Normalmente, os beneficiários mais idosos são os mais prejudicados”, disse.

Maíra Feltrin declarou também que o Idec é favorável à criação de normas gerais para os contratos de seguros privados, mas que a nova legislação só funcionará adequadamente se for aplicada em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor.

Nova audiência pública

Antes de encerrar a reunião de hoje, o presidente da comissão, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), anunciou a realização de nova audiência pública, na próxima terça-feira (6).

Serão convidados: o superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Armando Vergílio dos Santos Júnior; o presidente do IRB - Brasil Resseguros, Eduardo Mithiro Nakao; o presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e Resseguros de Capitalização, Previdência Privada e das Empresas Corretoras de Seguros e Resseguros (Fenacor), Robert Bittar; o professor de Direito do Seguro, Josué de Oliveira Rios; e o presidente da LLX Logística, Otávio de Garcia Lazcano.