Idoso já pode pedir cartão para estacionar de graça
O Detran já está emitindo o cartão especial que permite a idosos (com mais de 60 anos) e portadores de deficiência física ou mental estacionarem gratuitamente em vagas públicas e privadas, como estabelece a lei 5.522, sancionada quarta-feira pelo governador Sérgio Cabral. O documento é fornecido em até 30 dias após a requisição e terá a mesma validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Só terá direito ao cartão o dono de veículo que esteja em situação regular.
Mas quem quiser ver a lei cumprida pode encontrar dificuldade.
O Sindicato das Atividades de Garagens, Estacionamentos e Serviços do Rio (Sinde park Rio) está orientando os estacionamentos particulares a não cumprirem a determinação. De acordo com o presidente da entidade, Hélio Cerqueira, a lei altera os artigos de uma outra lei estadual, que há três anos foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça.
"A lei sancionada pelo governador faz menção a uma alteração dos artigos 1oe 5oda lei 4.049, de dezembro de 2002. O problema é que essa lei foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça em 28 de agosto de 2006. Por isso, o sindicato está orientando todos a não concederem desconto, nem gratuidade, pois essa lei não existe mais. Houve um erro do Legislativo", afirmou Cerqueira.
O Estado do Rio chegou a recorrer da decisão do TJ, mas, em dezembro de 2006, o Órgão Especial confirmou a sentença e declarou a lei inconstitucional.
Segundo Cerqueira, o sindicato já está estudando que medidas deve tomar.
O deputado Glauco Lopes (PSDB), autor do projeto da nova lei, tem outra visão. Para ele, uma vez que a lei foi sancionada pelo Executivo, é válida.
"O Executivo pode fazer valer a lei, tanto que o Detran está orientando as pessoas", afirmou Lopes, acrescentando que, se precisar, vai brigar na Justiça. "Vai ser uma luta deles (sindicato) com a nossa lei, e eu apelo para o bom senso da Justiça. Eu entendo que vamos brigar de novo por essa lei, até que se faça justiça com esse segmento da sociedade. Eu quis fazer uma correção, adequando a realidade ao Estatuto do Idoso".
De acordo com a lei sancionada por Cabral, se descumprir a norma, o concessionário ou proprietário do estacionamento poderá receber uma multa de mil Ufirs (R$ 1.064).
Caberá ao Detran fazer a fiscalização.
O órgão informou que não vai se manifestar sobre o assunto, uma vez que sua função é apenas cumprir o que manda a lei.
4 Comentários
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O povo é sempre que fica com a pior parte, o executivo ou o legislativo faz uma lei e depois é questionada na Justiça, quando quem deveria cumpri-la não o faz. O Governador criou a Lei 1049/2002 e foi questionada, aí ele fez a 5522/2012 permitindo vagas para idosos com mais de 60 anos, depois vem o Prefeito faz a Lei 5477/2012 também criando vagas para idosos, só que com mais de 65 anos, vejam que incoerência, para o Governador é idoso quem tem mais de 60 anos, agora já para o Prefeito, idoso é quem tem mais de 65 anos e o Estatuto do Idoso fala em mais de 60, agora o cidadão é que é culpado, quem mandou chegar aos 60 anos ? A Lei Municipal deveria ser revogada, pois ofende o Estatuto do Idoso. continuar lendo
Toda esta discussão é um absurdo. O idoso com mais de 65 anos deveria ter beneficio de gratuidade em tudo, em qualquer lugar e em qualquer serviço. continuar lendo
As eleições municipais vem aí. Vamos ver o programa e metas de cada candidato. continuar lendo
O Idoso com raríssima exceções, pegam carro pra sair rodando bolsinhas por aí, geralmente é para ir ao médico, fazer compras, e coisas assim. Tendo contribuído por tanto tempo com esse país, sofrido tanto, e quanto de impostos não pagou? no restinho de vida merecem um pouquinho de reconhecimento e retribuição do pais, ainda mais dos aposentados pelo INSS que sabemos bem das condições: Agora: que o governos seja querente, não vá deixar a carga nos ombros dos pq. empresários, tem uma forma de amenizar isso, abatendo nos impostos do proprietário dos estacionamentos. Exceto qd. é estacionamento ilegal, nesse caso nem deveriam esta operando! continuar lendo