Idosos com mais de 60 anos poderão receber Benefício da Prestação Continuada
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (19), em caráter terminativo, projeto de lei do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que garante o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas a partir dos 60 anos.
O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/1993), prevê o pagamento de um salário mínimo mensal a idosos acima de 65 anos e a pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Como o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/ 2003) define a pessoa idosa como sendo aquela com mais de 60 anos, o projeto de lei do Senado 279/2012 visa unificar a idade em 60 anos, conforme recomenda a Organização Mundial da Saúde (OMS).
Ao apresentar seu parecer pela aprovação, a relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), ressaltou que o compromisso da CAS é com os benefícios sociais que a proposição possa gerar. Se houver impedimentos econômicos ou financeiros, explicou a senadora, a proposta poderá passar ainda pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Pela tramitação inicialmente definida, o projeto tem decisão terminativa na CAS e poderá ser enviado à Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação pelo Plenário. Se for encaminhado ao Plenário, poderá ser apresentado requerimento naquela instância para que a proposição seja examinada pela CAE.
28 Comentários
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Eu nasci em 1960 63 anos tenho muitos problemas de saúde tem direito em algum benefício? continuar lendo
Vc conseguiu? continuar lendo
O Inss tem que respeitar a Constituição Federal e também o Estatuto do Idoso. As pessoas com 60 anos são pessoas vulneráveis e precisam desse Benefício Assistencial para manter a sua sobrevivência. continuar lendo
Ótima continuar lendo
É verdade mas aqui nesse pais de corruptos, eles fazem suas próprias leis desfavorecendo o povo continuar lendo
Tenho 61 anos não sou aposentado quero saber se tenho direito a algum benefício do governo? continuar lendo
Boa noite eu tenho 61 anos sou cardiaca e tenho diabete não tenho renda a não ser o bolsa família não consigo trabalhar fora pois tenho angina não posso fazer esforço quero saber se ten continuar lendo