Iluminação pública ganha destaque em Seminário promovido pela OAB de Osasco

Com o mote “Iluminação das cidades – Dificuldades enfrentadas pelos municípios com as distribuidoras de energia e novas tecnologias”, a 56ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Osasco reuniu a advocacia para tratar do tema (10/09), apontando para a importância do serviço público e as barreiras enfrentadas nessa seara. Alfredo Gioielli, especialista no segmento de iluminação pública, foi o expositor e discorreu sobre exoneração da alíquota do ICMS para municípios, falta de transparência das distribuidoras de energia elétrica sobre faturamento das contas de consumo das prefeituras, novas tecnologias e instrumentos jurídicos de contratação de gestão de iluminação pública.

O palestrante fez reverência ao papel institucional da Ordem dos Advogados sobre o assunto, voltado para a orientação e esclarecimento de dúvidas no acompanhamento de orçamentos e contratos, em razão das dificuldades que os gestores estão tendo com a distribuidora de energia e com os instrumentos jurídicos que foram assinados para realização da manutenção de um serviço essencial para a população, que é a iluminação pública.

No entendimento de Gioielli, para que os municípios possam investir mais recursos em novas aquisições, é imprescindível que sejam exonerados da alíquota do ICMS incidente nas contas de energia consumida, bem como seja reduzido o tempo de cobrança do consumo estimado, que atualmente está em 11h52. Após uma audiência pública realizada na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), esse tempo estimado foi reduzido em todo território nacional, impactando em uma redução da conta de consumo presumido da iluminação pública em até 3,5%. Outro ponto debatido considera a falta de transparência de algumas distribuidoras de energia ao faturarem as contas de consumo estimado das lâmpadas instaladas nos parques de iluminação das prefeituras, uma vez que muitas delas se recusam a fornecer a memória de cálculo de consumo estimado que contém todo o quantitativo de pontos por potência, que obriga a distribuidora a individualizar inclusive a cobrança das perdas elétricas dos equipamentos auxiliares (reatores), sendo que neste ponto informou que diversas concessionárias estão realizando cobrança em valores a maior do que o permitido pelas normas da ABNT, o que resulta na devolução em dobro aos cofres municipais, de valores faturados incorretamente, possibilitando aos gestores a utilização desses valores para a realização de novos investimentos. Ao mencionar a obrigação das distribuidoras de energia em promoverem a devolução dos valores faturados indevidamente na conta de consumo, Gioielli noticiou que o prazo de ressarcimento foi ampliado de três para 10 anos, em razão de uma Ação Civil Pública que o Ministério Público Federal ajuizou contra a Aneel, a qual foi acolhida através do Despacho Aneel nº 18, de 04/01/2019.

Por fim, o especialista, ao falar sobre novas tecnologias e instrumentos jurídicos de contratação para gestão do parque de iluminação pública, recomendou cautela, sobretudo com a elaboração de editais que, em muitos casos, não estão levando em conta a elaboração de projetos luminotécnicos para determinar as especificações ideais de equipamentos que serão utilizados. No caso da Contribuição do Custeio de Iluminação Pública (Cosip/CIP), destacou que algumas distribuidoras de energia não estão repassando os recursos integrais aos municípios, uma vez que estão fazendo indevido encontro de contas, impossibilitando aos gestores a conferência dos valores arrecadados e cobrados da população, incorrendo com isso na prática de apropriação indébita.

Maria José Soares Bonetti, presidente da Subseção da OAB de Osasco, registrou a importância da entidade de classe em abordar temas tão sensíveis que atingem diretamente a vida da população, consignando que não medirá esforços, juntamente com toda sua equipe, para continuar a desenvolver um trabalho voltado aos interesses da sociedade, como o presente, ao tratar da iluminação pública.

Marcaram presença no seminário autoridades da cidade de Osasco; o secretário de Assuntos Jurídicos, Ivo Gobatto Júnior, representando o prefeito; a secretária de Desenvolvimento, Trabalho e Inclusão, Elsa Natal; engenheiros, arquitetos e profissionais que atuam no segmento, e representantes da imprensa da região.