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16 de Junho de 2024
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    Imóvel alienado comprado de boa-fé não pode ser penhorado

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 8 anos

    O comprador de um imóvel que já foi alvo de alienação não tem que checar toda a cadeia de antigos proprietários para constatar se existe um obstáculo para o negócio. Se ele tirou as certidões necessárias e fez a compra com boa-fé, o ato é legal.

    O entendimento é da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, que acolheu os embargos de terceiro apresentados pelo comprador de imóvel penhorado, por considerá-lo de boa-fé. Assim, a corte determinou o cancelamento da penhora determinada sobre o imóvel. A decisão foi mantida pel...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/imovel-alienado-comprado-de-boa-fe-nao-pode-ser-penhorado/340800235

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