Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo se for o único bem da família

O único imóvel da família, se estiver desocupado, poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas. O entendimento foi adotado pela 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao rejeitar a pretensão de um recorrente de São Paulo que desejava ver desconstituída a penhora sobre apartamento pertencente a ele e sua mulher.

O relator do recurso julgado pela 3ª Turma, ministro Sidnei Beneti, considerou que o imóvel não poderia ser penhorado por conta da Lei 8.009/90, que impede a penhora do bem de família. A maioria da Turma, no entanto, seguiu o voto divergente da ministra Nancy Andr...