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5 de Maio de 2024
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    Impeachment só é possível para crime de responsabilidade neste mandato

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 9 anos

    O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto (foto) classificou como “pedalada constitucional” qualquer tentativa de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff que venha a ser requerido com base em um eventual crime de responsabilidade praticado no governo anterior. De acordo com ele, isso ocorre porque os mandatos não se intercalam.

    “Ela [a presidente Dilma] só responde pelo crime de responsabilidade por atos praticados na fluência deste mandato. Ela fez um novo juramento, perante um novo Congresso, para manter, defender e cumprir a Constituição no curso deste mandato, que se iniciou em 1º de janeiro. Não se pode dar pedaladas constitucionais”, afirmou.

    Ayres deu as declarações a jornalistas na noite desta sexta-feira (25/9), após participar do XV ...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/impeachment-so-e-possivel-para-crime-de-responsabilidade-neste-mandato/236578188

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