Impedir empresa de funcionar para pagar tributos é sanção política, diz STF

Impedir uma empresa de funcionar para pagar tributos é considerado sanção política, o que é proibido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim entendeu a 1ª Turma da corte ao rejeitar recurso do estado de São Paulo em disputa com a refinaria de Manguinhos, localizada no Rio de Janeiro.

A decisão, na prática, determina que o fisco paulista renove inscrição da empresa mesmo enquanto estão pendentes dívidas tributárias. A Secretaria de Fazenda de São Paulo negava a regularização porque...