Impedir matrícula de pessoa com condenação atenta contra a ressocialização

Impedir que alguém se matricule em um curso por possuir condenação penal atenta contra uma das principais formas de ressocialização, que é o acesso a educação.

Foi com base nesse entendimento que o juiz substituto Luiz Régis Bomfim Filho, da 5ª Vara Federal Cível do Maranhão, determinou que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e o Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão deixem de impedir a matrícula de uma mulher no programa de residência em saúde da instituição. A d...