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Impedir mudança de contestação após audiência ser adiada não cerceia defesa
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
Impedir uma mudança de contestação judicial que só foi possível devido ao adiamento de audiência não configura cerceamento de defesa. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não acolheu argumento de uma associação beneficente que contestava decisão que reconheceu vínculo de emprego a um ex-vigia.
Após ser notificada da reclamação, a associação apresentou a contestação com documentos. A primeira audiência, porém, foi adiada por ausência de notificação de uma outra ...
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