Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial

O Auxílio Emergencial recebido durante a pandemia é impenhorável?

Em regra, sim!

O caráter impenhorável das verbas salariais também se aplica aos valores atinentes ao auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal através da Lei 13.982/2020. Portanto, uma vez que tal auxílio se destina justamente a garantir a subsistência do beneficiário no período da pandemia pela Covid-19, não pode ser penhorado.

Entretanto, no que tange ao pagamento de débito de natureza alimentar, como é o caso das pensões alimentícias, é possível o bloqueio.

—

Lucas André de Souza Pereira

OAB/SC nº 58.498 - B

Ana Victória C. Lopes Freitas de Oliveira Souza

OAB/SC nº 58.131

--

Endereço: Rua 600, nº 343, Centro, Balneário Camboriú/SC.

Contato telefônico: (047) 99120-4606 / (047) 99247-5757.

E-mail: souzaefreitasadvocacia@gmail.com

Instagram: @souzaefreitasadvocacia