Impenhorabilidade pode ser flexibilizada em benefício do credor, diz TJ-SP

É pertinente a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, a fim de que não se prestigie o devedor em detrimento do direito do crédito do exequente, equilibrando-se as proteções conferidas a ambos. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao autorizar a penhora de 20% da aposentadoria do ex-prefeito de Paranapanema, Johannes Cornelis Van Melis.

A penhora é referente ao ressarcimento de dano ao erário por uma condenação em ação civil pública po...