Implantação do Juizado Especial Cível em Votorantim é solicitada ao TJ/SP

O deputado Raul Marcelo solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) que seja instalada a Vara do Juizado Especial Cível, que atua em pequenas causas judiciais, em Votorantim.

Segundo informações apuradas pela assessoria jurídica do mandato, além do tamanho da população, o aspecto econômico é outro critério usado para a instalação do Juizado Especial Cível. De acordo com senso do IBGE de 2010, 31,8% dos votorantinenses têm rendimento nominal mensal per capita de até meio salário mínimo, demonstrando um elevado grau de vulnerabilidade econômica de grande parcela da população.

O município do interior de São Paulo que possui Juizado Especial Cível com menor população é Gália, com 6.834 habitantes (estimativa do IBGE 2016). No entanto, a cidade com maior população é Guarulhos com 1.337.087 (estimativa do IBGE 2016). Dos 283 municípios em que foram criadas Varas do Juizado Especial Cível em 2017, a população é menor que a de Votorantim, que tem o dobro de habitantes de 174 municípios em que já foram implantadas Varas do Juizado Especial Cível.

"Desse modo, tanto pelo aspecto populacional quanto pelo econômico, verifica-se que Votorantim deve receber o Juizado Especial Cível, o que vai assegurar o acesso à justiça para grande parcela dessa população que está distante da prestação jurisdicional do Estado", afirma Raul Marcelo.