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Importação de sementes de maconha equipara-se ao crime de tráfico de drogas
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
A importação clandestina de sementes de maconha equipara-se ao crime de tráfico de drogas. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus para trancar ação penal contra um homem por ter encomendado 16 sementes de maconha pelos Correios.
Ao ser inquirido, o homem, destinatário da correspondência, confirmou ter feito a compra das sementes pela internet e disse que pretendia cultivá-las para obtenção de plantas que originam a maconha, mas apenas para uso pessoal.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) acolheu o recebimento da denúncia por entender presentes os pressupos...
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1 Comentário
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Tal decisão afronta o caso fático e, por isso, é inconstitucional. Como dito no HC, o rapaz comprou as sementes para consumo próprio, sendo o consumidor final das sementes. Em nenhum momento ficou caracterizado a mercancia por parte do impetrante. continuar lendo