Adicione tópicos
Improbidade não depende de enriquecimento ilícito
Publicado por Consultor Jurídico
há 10 anos
A inexistência de dano aos cofres públicos e a falta de comprovação de enriquecimento ilícito não impedem a condenação por atos de improbidade administrativa. A inércia de um ex-prefeito diante de vários avisos sobre irregularidades no andamento de uma obra bastou para a Justiça de Goiás determinar que ele fique proibido de firmar novos contratos públicos por três anos, tenha os direitos políticos suspensos pelo mesmo período e pague multa de aproximadamente R$ 60 mil.
A decisão atinge o preside...
Ver notícia na íntegra em Consultor Jurídico
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.