IN que tornou públicos Relatórios Técnicos do TCE será aprimorada

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), conselheiro Nonato Lago, reuniu-se na manhã desta terça-feira, 28, com representantes da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão.

Participaram da reunião os coordenadores da Rede de Controle Alexandre Walraven (TCU) e Leylane Maria da Silva (CGU), o conselheiro Raimundo Oliveira Filho, o conselheiro-substituto Antonio Blecaute, o procurador do Ministério Público de Contas (MPC) Jairo Cavalcanti Vieira, o secretário de administração do TCE, Ambrósio Guimarães Neto, o Procurador Geral de Justiça em exercício Francisco das Chagas Barros de Souza e os promotores Cláudio Rebelo Correia Alencar, Justino Guimarães e Marco Antonio Santos Amorim.

O tema central foi a disponibilização ao público dos Relatórios Técnicos elaborados pelo TCE, medida normatizada pela Instrução Normativa 49.

A medida, em vigor desde 2017, amplia a transparência da Corte de Contas maranhense, agiliza os procedimentos relativos ao julgamento das prestações de contas apresentadas ao órgão pelos fiscalizados, além de estimular o exercício do controle social.

Outro aspecto positivo da divulgação dos Relatórios Técnicos é a possibilidade de utilização das informações neles presentes como base para a adoção de medidas próprias da atribuição do Ministério Público Estadual, como o ajuizamento de ações que têm como finalidade reparar danos causados pela má gestão de recursos públicos, a exemplo das ações de improbidade administrativa.

Em razão dessas características que favorecem o cumprimento da missão institucional do TCE e dos demais órgãos vinculados ao controle externo, foi decidido que não haverá alteração da publicização dos Relatórios Técnicos.

Como parte do processo de aprimoramento da Instrução Normativa 49/2017, os participantes decidiram realizar estudos no sentido de normatizar de forma detalhada os casos em que os fiscalizados se anteciparem em sua manifestação ao TCE com base no conteúdo dos Relatórios Técnicos, antes mesmo da citação pela Corte de Contas.

A IN em vigor não menciona esses casos, o que gerou a necessidade de regulamentar tais situações para o bom andamento dos julgamentos no Plenário da Corte de Contas.

O presidente do TCE, conselheiro Nonato Lago, determinou que sejam realizados estudos, com a maior brevidade possível, para que alterações sejam feitas na IN, contemplando casos de manifestação do fiscalizado antes da citação.

Para o coordenador da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão, Alexandre Walraven, a publicidade dos Relatórios Técnicos é um poderoso instrumento de transparência que apenas favorece a celeridade e a segurança no âmbito do controle externo. Ele ressaltou, inclusive, o potencial da medida para a construção e o fortalecimento de uma cultura baseada no controle social da gestão pública. “A transparência é sólido caminho para o controle externo efetivo. Órgãos de controle e cidadãos devem ter diálogo cada vez mais intenso e permanente se desejamos que os atos que envolvem a gestão pública venham a suprir as demandas da sociedade”, afirmou.

O conselheiro Nonato Lago reiterou o compromisso do TCE maranhense com a ampliação das medidas de transparência que podem contribuir para que a instituição atue de forma cada vez mais efetiva, com base na perspectiva de um controle externo capaz de influenciar positivamente na qualidade da gestão pública em nosso Estado. “Medidas de transparência não retrocedem. São ações positivas que cada mais se tornam necessárias e encontram amplo apoio técnico, jurídico e social. Temos consciência de que esse caminho nos levará a mudanças construtivas”, destacou Nonato Lago.