Inadimplemento na compra de imóvel.

A abusividade da correção monetária não impede a negativação por dívida na compra de imóvel. Por isso, a construtora pode inscrever o nome do comprador no cadastro de inadimplentes em virtude do não pagamento, mesmo diante da abusividade na cobrança da atualização monetária.

Esse é o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ.

No caso em análise, foi celebrado um contrato para a compra de um apartamento com previsão do pagamento de R$ 129.585,00 no ato de entrega das chaves. Contudo, a construtora atrasou a entrega das chaves em 2 meses para além do prazo de tolerância, tendo os compradores realizado o pagamento de apenas R$ 82.319,52 à época.

Não houve acordo quanto à quitação do saldo devedor de R$ 47.265,48, o que levou a construtora a inscrever o nome dos compradores em cadastro de inadimplentes. Inconformados, eles judicializaram a questão.

Em instância superior, o Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino concluiu em seu voto que “(...) a abusividade da correção monetária não é suficiente para descaracterizar a mora do consumidor, ao qual caberia pagar, ao menos, o valor nominal do saldo devedor. (...) Ante essa circunstância, não é possível vislumbrar ilicitude na conduta da incorporadora de inscrever o nome dos promitentes compradores em cadastro de inadimplentes. (...) Também não consigo vislumbrar ilicitude na recusa de entrega das chaves do imóvel, pois havia cláusula contratual expressa condicionando essa entrega à quitação do saldo devedor, fato admitido pelos autores da demanda”.

www.margottopedreiradefreitas.com.br

www.germanomargotto.com.br

* Fonte: STJ (DJe 11.05.2020) – REsp 1.823.341.