Incide ICMS na transferência de bens entre imóveis de empresa, diz advogado

Ao contrário de doutrinadores “contaminados” pelo Decreto-Lei 406/1968, o diretor da área de impostos da PricewaterhouseCoopers, Daniel Dix Carneiro, afirmou que incide ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa.

Em palestra no Rio de Janeiro durante seminário promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro sobre as principais controvérsias geradas pelo ICMS nos 20 anos da Lei Kandir, Carneiro apontou que esta norma foi clara ao definir o fato gerador do ICMS nas transferências. O artigo 12, inciso I, da lei estabelece que incide o tributo quando “da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”.

Mas alguns doutrinadores ainda estão sob o efeito do Decreto-Lei 406/1968, disse Carneiro, e entendem que a mera transferência da mercadoria, sem sua tradição (transferência de posse ou propriedade) nem intuito de se obter lucro, não atrai o ICMS. Essa interpretação foi validada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 166: “Não constitu...