Incide Imposto de Renda sobre verba de reintegração de servidor

Incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos em virtude de decisão judicial que determinou a reintegração de trabalhador despedido injustamente. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso elencado como representativo de controvérsia. Foi aplicada ao caso a Lei dos Recursos Repetitivos.

No caso analisado, Jardel Duarte ajuizou ação com o objetivo de conseguir a restituição do Imposto de Renda retido na fonte sobre os valores recebidos, acumuladamente, por força de decisão judicial, em reclamação trabalhista.

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