Incide sobre o contrato de representante lei vigente na assinatura

A legislação vigente na época da assinatura do contrato de representação comercial é a que determina o cálculo do valor da indenização a ser paga em caso de rescisão. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do extinto Tribunal de Alçada do Paraná.

No caso julgado, as empresas haviam firmado contratos de representação comercial, mas, posteriormente, a representante teve reduzida sua área de atuação — que compreendia o oeste e sudoeste do Paraná — sem aviso prévio, o que provocou a ação judicial.

A relação comercial durou de 1985 a 2000, em sucessivos contratos. Em maio de 1992, a Lei 8.420 alterou a lei que regula a atividade de representantes comerciais (Lei 4.886/65), e o valor mínimo da indenização devida em caso de rescisão...