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Incluída a cidade de Lethen, na Guiana, na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de IREX
Publicado por Casa Civil
há 15 anos
O Diário Oficial da União pública o decreto nº 6.836 /2009, que inclui a cidade de Lethen, na República da Guiana, na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto nº 71.733 , de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809 , de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
O artigo 11 determina que o valor da Indenização de Representação no Exterior (IREX) é calculado com base nas tabelas de Escalonamento Vertical de Índices de Representação e de Fatores de Conversão de índices de Representação, constantes dos anexos I e II, deste decreto. Leia a íntegra do decreto
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