Indeferido recurso de cidade que criou decreto que restringia caminhões

A verificação da legalidade do ato administrativo impugnado envolve o mérito do mandado de segurança e não pode ser dirimida na estreita via do agravo de instrumento.

Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu indeferir agravo de instrumento da prefeitura da cidade de Boituva (SP) contra liminar concedida a transportadora DSA Transporte Ltda.

A decisão agravada suspende a eficácia do decreto municipal que prevê restrição ao tráfego de caminh...