Informativo Judiciário.

Autor: Assessoria de Imprensa

TJ encaminha à Assembléia projeto de estatização das serventias judiciais

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador José Antônio Vidal Coelho, entregou ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Nelson Justus, dia 3, o anteprojeto de lei, aprovado por unanimidade de votos, na sessão do Órgão Especial de 31 de outubro, que visa à criação das carreiras dos funcionários públicos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1º Grau, com 3.200 novos cargos, em razão do processo de estatização das serventias do Foro Judicial. O anteprojeto de lei atende o disposto no artigo 31 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 1º , parágrafos 5º e 6º , do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná. No Paraná, o 1º Grau de Jurisdição é composto por 421 Varas, das quais 221 serventias ainda estão sob o regime privado, com cargos não remunerados pelo erário, conforme a justificativa da proposta.

Fundo da Justiça

O Fundo da Justiça, criado pela Lei nº 15.942 /2008, dará suporte financeiro à aludida transposição: está previsto para este ano um crédito de R$ 1 milhão, e orçamento de R$ 16.618 milhões para 2009. O ônus também será suportado pela arrecadação das custas dos atos judiciais a serem praticados. A estatização de cada serventia ocorrerá na medida da vacância, uma vez que a Constituição Federal determina que sejam "respeitados os direitos dos atuais titulares". Serão levadas em conta, também, as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Carreiras

Hoje, os funcionários das serventias não estatizadas são pagos pelos titulares das escrivanias. Com a estatização, os futuros servidores, que deverão ser aprovados em concurso, passarão a receber dos cofres públicos, sendo vedada a percepção de custas ou emolumentos, aplicando-se aos seus ocupantes as normas do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná. As escrivanias e ofícios do Foro Judicial passam a ser designados como Secretarias do Foro Judicial (Secretaria do Cível, Secretaria do Crime, Secretaria da Fazenda Pública, Falências e Recuperação de Empresas, Secretaria da Família e assim por diante). O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1º Grau de Jurisdição será composto pelas carreiras constituídas por cargos de provimento efetivo de analista judiciário (800 cargos de nível superior) e de técnico judiciário (2.400 cargos de nível médio), todos a serem preenchidos mediante concurso público.

Organização Judiciária

Segundo o artigo 119, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, integram o Foro Judicial - portanto, sujeitas à estatização - as seguintes escrivanias: do Cível; do Crime; da Fazenda Pública; de Família; de Infância e da Juventude; de Execuções Penais; de Inquéritos Policiais; de Execução de Penas e Medidas Alternativas; de Delitos de Trânsito; de Adolescentes Infratores; de Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Precatórios Cíveis; de Precatórias Criminais; da Corregedoria dos Presídios; dos Tribunais do Júri; Secretarias dos Juizados Especiais, das Turmas Recursais e do Conselho de Supervisão; e ainda os Ofícios do Distribuidor; do Contador e Partidor; do Avaliador, e do Depositário Público.

TJ: Orçamento 2009

O desembargador Antonio Lopes de Noronha, presidente em exercício do Tribunal de Justiça, recebeu na tarde de quarta-feira, 5, o secretário de Estado da Fazenda, Heron Arzua, e o diretor geral da Pasta, Nestor Bueno. Dentre outros assuntos, foi discutida a execução orçamentária do exercício de 2008, a fim de ser viabilizado o cumprimento dos planos e metas já traçados. Também falaram sobre a proposta orçamentária do Judiciário para o exercício de 2009, e a consolidação do Fundo da Justiça (aprovado recentemente pela Assembléia Legislativa), de modo a permitir a continuidade do processo de oficialização das serventias do foro judicial.

TJ: Orçamento 2009 (2)

A Proposta Orçamentária do TJ para 2009 tem como objetivos principais atender os preceitos contidos na Constituição Estadual e no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, que disciplinam o funcionamento dos órgãos incumbidos da administração jurisdicional e serviços auxiliares. Pretende, ainda, custear os trâmites dos processos de 1ª e 2ª instâncias; estabelecer programas de modernização da Justiça estadual; ampliar a estrutura do Poder Judiciário, visando a agilizar o atendimento aos jurisdicionados; expandir a informatização em toda a Justiça; e implementar projetos de construção, reforma e dotação de equipamentos aos prédios destinados às atividades forenses. A proposta, que se situa dentro do limite do percentual destinado ao Poder Judiciário (9%), alcança o valor de R$ 795.833 milhões, contra R$ 677.372 milhões do exercício de 2008. Ao receber o documento com as reivindicações do TJ, o secretário Heron Arzua afirmou que dará prioridade à análise dos pedidos formulados.

Instalação de Vara

Em solenidade realizada no auditório do Tribunal de Júri do Fórum Desembargador Manoel Bernardino Vieira Cavalcanti Filho, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Antonio Vidal Coelho, instalou, na quarta-feira (5), a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de entrância intermediária de Francisco Beltrão. Após ser declarada a instalação da Vara, a juíza Laryssa Angélica Copack Muniz, diretora do Fórum, afirmou que, há vários anos, o desmembramento da Vara de Família era pleiteado, acrescentando que a magistratura estadual deu um "grande salto qualitativo nos últimos dois anos, o que dá aos magistrados, principalmente do interior, ânimo redobrado para seguir com tenacidade e perseverança a missão de julgadores".

Crescimento populacional

Em seu discurso, o presidente Vidal Coelho falou que o TJ tem conhecimento das carências e necessidades de todas as comarcas do Estado, mas que o Poder Judiciário está sujeito às limitações orçamentárias e legais. "Procura então, atender às comarcas mais necessitadas. Para isso, leva em conta, entre outros fatores, o número de habitantes por juiz e o número de processos em tramitação". Segundo o desembargador, "foi atendendo a esses requisitos e ao fato de que a Vara da Infância e da Juventude foi criada em 2003, pelo atual Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, que o Tribunal decidiu por sua instalação. Com tais providências, o TJ não só atende aos reclamos da comunidade de Francisco Beltrão, como procura adequar o Foro da Comarca - com quase cem mil habitantes - ao seu crescimento populacional, com os reflexos dele decorrentes no meio social.

TJ: novos desembargadores

O Tribunal de Justiça conta com três novos desembargadores, empossados no cargo em solenidade realizada no Salão do Pleno do TJ, quinta-feira, dia 30: Antônio Loyola Vieira, Francisco Luiz Macedo Júnior e Mário Helton Jorge, promovidos para vagas deixadas pelos desembargadores José Wanderley Resende, Glademir Vidal Antunes Panizzi e Tadeu Marino Loyola Costa, que se aposentaram.

Antonio Loyola Vieira

O desembargador Antônio Loyola Vieira, promovido por merecimento, é natural de Curitiba, filho de Joubert Gonzaga Vieira e Eraylde Loyola Vieira. Formado pela Faculdade de Direito de Curitiba, cursou a primeira Turma da Escola da Magistratura do Paraná, de cujo corpo docente faz parte. Ingressou na Magistratura em 1989, tendo passado pelas comarcas de Apucarana (atendendo também Marilândia do Sul, Mandaguari e Jandaia do Sul), Quedas do Iguaçu, Mallet e São José dos Pinhais, até ser promovido a juiz de Direito substituto da comarca de entrância final de Curitiba, tendo sido ainda juiz auxiliar da Presidência do TJ. É casado com Maria do Rosário Chaves de Athayde Vieira e tem duas filhas.

Francisco Luiz Macedo Júnior

O desembargador Francisco Luiz Macedo Júnior, promovido por antigüidade, nasceu em Curitiba, filho de Luiz Romangueira Macedo e Albina Reis de Macedo. Formou-se pela Universidade Federal do Paraná, tendo sido aprovado em concurso também para promotor público, mas optou pela magistratura, ingressando na carreira em 1986. Atuou nas comarcas de Paranaguá (atendendo ainda Guaratuba, Morretes e Antonina), Jaguapitã, Pitanga, Apucarana e Cascavel. Foi removido para Curitiba, onde atuou em diferentes Varas, até chegar a juiz de Direito substituto de 2º Grau, atuando junto a Câmaras Cíveis e à 4ª Câmara Criminal do TJ. Foi diretor do Juizado Especial Criminal e professor assistente de Direito Penal na PUC-PR, tendo lecionado também na Escola da Magistratura do Paraná.

Mário Helton Jorge

O desembargador Mário Helton Jorge, promovido por merecimento, nasceu em Ponta Grossa, filho de Pedrina Camargo Jorge e Antônio Jorge Filho. Formou-se pela Faculdade de Direito de Curitiba, em 1985, ingressando na magistratura em 1990. Como juiz, atuou nas comarcas de Toledo, Cascavel, Chopinzinho, Piraí do Sul, Telêmaco Borba e Cascavel, de onde foi removido para Curitiba. Por merecimento, também foi removido em 2002 ao cargo de juiz de Direito substituto de 2º Grau. Lecionou a disciplina de Instituições de Direito Público e Privado (FAE), Direito Civil (Faculdade de Direito de Curitiba) e nos Núcleos de Ponta Grossa e Curitiba da Escola da Magistratura do Paraná. É casado com Maria Cecília Morgenstern Jorge.

Diário da Justiça Eletrônico

O Tribunal de Justiça do Paraná está alertando que, de acordo com a Resolução nº 08 /2008, do TJ, a partir do dia 2 de fevereiro de 2009, as publicações dos atos judiciais e administrativos do Poder Judiciário serão realizadas somente pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJ-E), ou seja, não haverá mais publicação concomitante com o Diário de Justiça tradicional, impresso pela Imprensa Oficial. Ainda segundo a mesma Resolução, o parágrafo terceiro do artigo 11 estabelece que, também a partir de 2 de janeiro, deixa de vigorar a carência de três dias úteis, prevista nos Acórdãos Nº 5540, 6810 e 9928, do Conselho da Magistratura.

Museu da Justiça

O Museu da Justiça terá nova sede: o Tribunal de Justiça adquiriu, com recursos do Funrejus (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário), uma casa na Rua Álvaro Ramos, 161, Centro Cívico. O imóvel, com 294,10 metros quadrados de área construída, ocupa um terreno de 712 m2 e, após reformado, estará inteiramente apto a receber o acervo do Museu. Para coordenar as reformas e eventuais adaptações, a Presidência do TJ designou uma comissão, presidida por Chloris Elaine Justen de Oliveira.

Convocações

Os desembargadores Paulo Roberto Vasconcelos, suplente, e Março Antonio de Moraes Leite foram convocados para substituir, no Órgão Especial, respectivamente, os desembargadores eleitos Rogério Coelho e Sérgio Arenhart. Já o desembargador Antonio da Cunha Ribas foi convocado para substituir, no Conselho da Magistratura, o desembargador Miguel Kfouri Neto, em decorrência das férias da desembargadora convocada Rosana Amara Girardi Fachin. Os três a partir de 3 de novembro, durante os afastamentos dos respectivos magistrados.

Designações

Os desembargadores Francisco Luiz Macedo Júnior, Antonio Loyola Vieira e Mário Helton Jorge foram designados para compor, respectivamenet, a 6ª Câmara Cível, na vaga decorrente da remoção do desembargador Renato Braga Bettega para a 9ª Câmara Cível; a 12ª Câmara Cível, na vaga decorrente da assunção do desembargador Ivan Campos Bortoleto, como 2º vice-presidente do TJ; e a 18ª Câmara Cível, na vaga decorrente da remoção do desembargador Jorge de Oliveira Vargas para a 8ª Câmara Cível, todos a partir de 3 de novembro.

Substituições

O desembargador Jesus Sarrão será substituído, junto à 1ª Câmara Criminal, durante seu afastamento, pelos juízes de Direito substitutos de Segundo Grau, Tito Campos de Paula e Francisco Cardozo Oliveira, respectivamente, de 30 de outubro a 9 de novembro, e a partir de 10 de novembro. Já os desembargadores Cláudio de Andrade, Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima e Eugênio Achille Grandinetti serão substituídos, em suas férias, a partir de 7 de janeiro de 2009, pelos juízes de Direito substitutos de Segundo Grau, Luís Carlos Xavier, junto à 13ª Câmara Cível, Antonio Ivair Reinaldin, junto à 9ª Câmara Cível, e o último pelos juízes Sérgio Luiz Patitucci (até 21 de janeiro) e Antonio Ivair Reinaldin (de 22 de janeiro a 5 de fevereiro).

Crimes Cibernéticos

Na próxima terça-feira, 11, às 18h30, a Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) e a Comissão de Tecnologia da OAB promovem debate e palestras sobre" Crimes Cibernéticos ", com a juíza Maria Roseli Guiessmann, o especialista em crimes eletrônicos, Wanderson Castilho, e o promotor de Justiça Mário Ramidoff, no auditório do 10º andar do Palácio da Justiça. Inscrições gratuitas através do email eventos@amapar.com.br .

Proteção à Criança

A criação da Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente foi ratificada nesta quarta-feira (5), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, que aprovou, em turno suplementar, projeto de lei (PLS 50/05) nesse sentido, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). A matéria, aprovada em decisão terminativa, determina que o órgão fique vinculado à Presidência da República e seja responsável pela formulação e a execução de políticas públicas de proteção aos menores. O substitutivo já havia sido aprovado na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta teve a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) como relatora na CDH.

Licitações

A Divisão de Licitações, do Departamento do Patrimônio do Tribunal de Justiça, está realizando as concorrências números 32 e 33/2008, tipo menor preço global, que têm por objeto, respectivamente, a elaboração de projetos complementares e demais elementos técnicos para as obras de construção dos edifícios dos Fóruns das comarcas de Porecatu e Ibaiti, destinadas ao Departamento de Engenharia e Arquitetura do TJ. A data de abertura das propostas está marcada para os dias 4 e 5 de dezembro, ambos às 14 horas. Nos dois casos, o prazo de execução é de 80 dias, ficando o custo máximo estipulado em R$ 226.700,00 (para o Fórum de Porecatu) e R$ R$ 301.800,00 (Ibaiti). A Divisão de Licitações realiza, ainda, os pregões presenciais nº 99/2008 e nº 101/2008, tipo menor preço, que visam ao registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, conservação e asseio, para os Fóruns das comarcas pertencentes às Regiões IV e V. A data de abertura das propostas acontece, respectivamente, nos dias 24 e 26 de novembro, às 14 horas. Informações complementares podem ser obtidas na Divisão de Licitações, à Rua Álvaro Ramos, 157 - Centro Cívico - fones (41) 3200-2142/2513.

Plantão Judiciário

Os juízes de Direito Ana Paula Kaled Accioly Rotunno (1º grau) e Antonio Ivair Reinaldin (2º grau) respondem pelo Plantão Judiciário, a partir desta segunda-feira, dia 10, até o próximo dia 17 de novembro, às 17 horas. Nos dias de expediente forense, o atendimento será feito no horário das 8h30 às 17 horas, na Vara de Inquéritos Policiais, localizada no 13º andar do prédio do Fórum Criminal, na Rua Marechal Floriano Peixoto, 672 - fone (41) 3323-6767. Das 17 horas às 8h30 do dia seguinte e, ainda, nos dias em que não houver expediente forense, o atendimento será feito pelo Serviço de Plantão, que funciona junto à Vara de Inquéritos Policiais, no andar térreo do mesmo edifício.

www.tj.pr.gov.br

imp@tj.pr.gov.br O presidente Vidal Coelho instalou a nova Vara em Francisco Beltrão