Inquérito vai apurar cessão de servidores em órgãos públicos de Rio Verde

A promotora Renata de Morais e Macedo instaurou inquérito civil público para apurar a informação de que agentes públicos ocupantes de cargos em comissão no município de Rio Verde teriam sido cedidos ilegalmente a outros órgãos. Segundo esclarece a promotora, os cargos em comissão, em razão da vinculação funcional e temporal com quem os nomeou, somente podem corresponder a funções de assessoramento, direção ou chefia nos órgãos em que o servidor é originalmente lotado, não se admitindo que sejam colocados à disposição de outras instituições, conforme prevê a Resolução RC nº 0051/01 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Ela acrescenta ainda que a cessão de comissionados configura, em qualquer hipótese, improbidade administrativa, por violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. Entre as punições previstas estão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, conforme os preceitos da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Como providência, a promotora expediu recomendação à prefeitura e à Câmara Municipal de Rio Verde para que interrompam todas as cessões de agentes públicos ocupantes de cargos em comissão feitas a outras instituições em um prazo máximo de 120 dias. ( Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)