Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2024
    Adicione tópicos

    INSS DEVE CONSERVAR AS CALÇADAS DE SEUS IMÓVEIS DE ACORDO COM LEI MUNICIPAL

    Prefeitura Municipal de São Paulo exigiu a cobrança de multas do INSS por suposta má conservação de passeio público

    A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de suspender a exigibilidade das multas aplicadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo, em razão de suposta má conservação de passeio público.

    O INSS, que possui imóveis na Rua da Mooca, em São Paulo, afirmou que a aplicação da multa é ilegal, pois os engenheiros de seu quadro concluíram que o estado de conservação geral do calçamento não oferece obstáculos ou defeitos que impeçam a circulação livre e segura dos pedestres. Ressaltou ainda que a vistoria realizada por seus engenheiros também possui presunção de veracidade, visto que também são funcionários públicos.

    Por ocasião de apreciação do efeito suspensivo, a relatora do processo, desembargadora federal Marli Ferreira, afirmou que a presunção milita a favor da Prefeitura Municipal de São Paulo, visto que a manutenção da calçada em perfeito estado de conservação permite a acessibilidade plena aos cidadãos que são portadores de necessidades especiais e ainda crianças, significando muito mais do que mero cuidado estético.

    Ela destacou também que a Lei Municipal nº 5.442/2011 fixou padrões para os passeios, o que é constitucional e legítimo dentro de sua competência para obrigar a todos, responsáveis pelos imóveis edificados ou não. Afirmou ainda ser legítima expressão de cidadania a manutenção dos passeios quer seja a área de particular, quer seja de órgão público.

    O juiz federal convocado Marcelo Guerra manteve a decisão que indeferiu o efeito suspensivo, confirmada por unanimidade pela Quarta Turma.

    Agravo de Instrumento nº 0029143-92.2012.4.03.0000/SP

    Assessoria de Comunicação

    • Publicações4474
    • Seguidores2956
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoNotícia
    • Visualizações27
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/inss-deve-conservar-as-calcadas-de-seus-imoveis-de-acordo-com-lei-municipal/137325439

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)