INSS deve reconhecer tempo de serviço rural de trabalhador desde a infância

A legislação proíbe o trabalho infantil, mas, uma vez constatado, sua ocorrência não pode prejudicar um trabalhador na hora de se aposentar. Por isso, a Turma Regional Suplementar do Paraná, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reconheceu o tempo de contribuição, por atividade rural, desde os 12 anos de idade, de um cortador de cana-de-açúcar.

Com a decisão, a turma determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda a aposentadoria ao segurado no prazo de 45 dias. O entendimento ...