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INSS não precisa reajustar benefício com base no salário mínimo
Publicado por Consultor Jurídico
há 12 anos
Nem a Constituição nem a legislação infraconstitucional estabelece a correção dos benefícios previdenciários nos mesmos índices de correção do salário mínimo. Foi o que entendeu a Justiça de Goiás ao extinguir a ação proposta por dois beneficiários do INSS. Eles queriam obrigar o órgão a atualizar seus benefícios de modo que correspondessem ao mesmo número de salários mínimos quando da concessão das aposentadorias.
A AGU explicou que como os benefícios foram concedidos após a promulgação da Co...
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